eSocial revisa orientações sobre cadastros, cota de PCD e registros trabalhistas Versão consolidada até a Nota Orientativa 12/2026 exige atenção às datas de implantação dos campos e regras do sistema
MTE publica orientações sobre diabetes tipo 1 e síndrome de Tourette para aplicação da Lei de Cotas Documentos orientam a fiscalização e esclarecem que o diagnóstico, por si só, não garante o enquadramento como pessoa com deficiência para o preenchimento das vagas reservadas por lei
Receita Federal abre consulta ao lote residual de restituição do IRPF 2026 nesta sexta-feira (23) Consulta ao lote residual estará disponível a partir das 9h desta sexta-feira (23); crédito de R$ 531,6 milhões será realizado em 30 de outubro, contemplando 184.442 restituições
Decreto dispensa nanoempreendedores de CNPJ e nota fiscal e prevê uso da declaração anual do MEI como documento fiscal eletrônico Decreto nº 13.140/2026 mantém a dispensa de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais eletrônicos para nanoempreendedores, com efeitos relacionados ao IBS a partir de 2029
Contratação para o fim do ano exige atenção às regras do trabalho temporário e do contrato de experiência Trabalho temporário pode durar até 180 dias, com prorrogação de até 90, enquanto o contrato de experiência tem limite total de 90 dias e finalidade distinta
Errou no Receita Saúde? Veja o prazo para cancelar o recibo e os cuidados na correção Documento emitido não pode ser editado; profissional ou representante deve observar o prazo de cancelamento e revisar as informações do pagamento
Férias coletivas no fim do ano: veja o que a empresa precisa comunicar Empresas precisam informar datas e setores abrangidos, observar as regras trabalhistas e pagar as férias até dois dias antes do início do período
Aluguel recebido por imobiliária entra no Carnê-Leão? O que define a tributação Quando o inquilino é pessoa física, o proprietário deve informar os valores no Carnê-Leão Web, mesmo que a cobrança e o repasse sejam feitos por uma administradora
Pró-labore e aposentadoria: como as contribuições afetam os direitos dos sócios? Veja como remuneração, contribuições e registros no CNIS afetam a análise previdenciária do sócio
Receita Federal: limite de remuneração de dirigente estatutário de entidade de educação imune não soma salário de empregado A Solução de Consulta Cosit nº 204/2026 esclarece que o limite de remuneração de dirigentes estatutários de instituições de ensino imunes não inclui salários de contrato de trabalho separado, salvo incompatibilidade de jornadas
STF e o Tema 1348: A vitória do ITBI que as prefeituras vão tentar reverter via arbitramento A proteção é limitada ao valor do capital integralizado, e os municípios podem questionar valores declarados mediante procedimento de arbitramento. Contadores devem manter avaliações e documentos contábeis que sustentem os valores utilizados
Por voto de qualidade, CARF mantém incidência de IOF sobre operações financeiras entre empresas do mesmo grupo econômico O CARF manteve a cobrança de IOF sobre transferências financeiras entre empresas do mesmo grupo, ao considerar que as operações configuravam empréstimos
CARF rejeita recurso da Fazenda e mantém decisão favorável à amortização fiscal de ágio em aquisição societária O CARF manteve decisão favorável à amortização fiscal de ágio em aquisição societária. A decisão reforça a importância de comprovar a substância econômica das operações e manter documentação adequada para sustentar a dedução de IRPJ e CSLL
Antecipar litígios da reforma tributária é decisão estratégica Temas como o crédito mostram por que avaliar desde já controvérsias da transição protege o caixa e o direito de levar a discussão ao Judiciário
Prudência não é pessimismo: como chegar a janeiro de 2027 com o caixa pronto para a CBS que vence em fevereiro Empresas do regime regular devem planejar o caixa para o recolhimento, pois o crédito tributário do comprador dependerá do pagamento do imposto pelo fornecedor
Isenção do ITCMD: conheça 3 situações comuns em que o imposto não é cobrado Valor do patrimônio e condições do beneficiário impactam na cobrança do tributo, explicam especialistas
Imposto de Renda Mínimo: especialistas alertam para brechas e risco de judicialização Em reunião do Caeft da ACSP, tributaristas convidados abordam os aspectos práticos da Lei 15.270, que já tem pontos contestados no Judiciário
Reforma tributária: Justiça fiscal e autonomia dos estados à prova Mais do que simplificar tributos, o novo sistema deverá conciliar eficiência econômica, segurança jurídica, equilíbrio federativo e financiamento das políticas públicas
Reoneração e não cumulatividade dos créditos de PIS e Cofins na LC 224/25 A reoneração de operações antes submetidas à alíquota zero e a vedação ao crédito suscitam controvérsia judicial à luz da não cumulatividade, da isonomia e da livre concorrência
A comunicação que não conversa com o negócio está fadada a gerar vaidade Existe uma pergunta que eu gostaria que mais empresas fizessem antes de decidir o que vão publicar: o que exatamente precisamos que essa comunicação provoque no negócio?
