Antecipação de atividades para implantação do CNPJ Alfanumérico Antecipação de etapas técnicas altera o período de disponibilidade da base do CNPJ, mantendo inalteradas as demais condições previstas para a implantação do novo formato
Receita Federal atualiza regras cadastrais do CNPJ Nova instrução normativa detalha situações de inconsistência cadastral e atualiza critérios para suspensão de inscrições no cadastro
Receita Federal ajusta regras do contencioso administrativo para devedores contumazes Portaria RFB 702/2026 amplia a competência das turmas recursais da DRJ-R para apreciação desses casos
NFS-e Via: Publicada nova API para consulta de alíquotas do ISS As Administrações Municipais poderão consultar alíquotas de ISS por trecho e data
Prazo para cadastramento no NovoPAT é prorrogado Empresas beneficiárias, fornecedoras de alimentação coletiva, facilitadoras e nutricionistas devem realizar a inscrição obrigatória
Empregado preso pode ser demitido por justa causa? A prisão de um empregado não gera, automaticamente, demissão por justa causa. A legislação trabalhista prevê regras específicas para esse tipo de situação
Assinatura eletrônica tem validade jurídica? Entenda os tipos e quando usar A legislação brasileira reconhece diferentes níveis de assinatura eletrônica; empresas podem utilizar o recurso conforme o grau de segurança exigido
Jornada noturna: entenda como funciona o adicional noturno e a hora reduzida Trabalhadores que exercem atividades entre 22h e 5h têm direito ao adicional noturno e à chamada hora ficta reduzida, regras previstas na CLT para compensar o desgaste do trabalho noturno
Retomada do seguro-desemprego: veja quando é possível reativar o benefício em 2026 Trabalhadores que tiveram o seguro-desemprego suspenso após conseguir um novo emprego podem voltar a receber as parcelas restantes, desde que cumpram os requisitos previstos na legislação
Reforma tributária: erro no cClassTrib pode causar rejeição da NF-e e afetar benefícios fiscais Empresas devem revisar o cadastro de NCM e cClassTrib para evitar a Rejeição 1024 e garantir a conformidade na emissão de documentos fiscais durante a transição da reforma tributária
Saiba como liberar créditos de ICMS via Justiça e recuperar valores pagos indevidamente Especialistas apontam que empresas podem recorrer ao Judiciário para liberar créditos acumulados de ICMS quando há demora ou negativa administrativa, melhorando o fluxo de caixa
Entenda por que as empresas ainda erram no compliance fiscal Falhas operacionais, legislação complexa e ausência de controles internos seguem entre os principais fatores que comprometem a conformidade tributária das empresas
ECF: publicado o manual do leiaute 12 com novas tabelas dinâmicas Novas regras alteram cruzamento de dados do IRPJ e da CSLL para o prazo de julho
Cobrança do ICMS-Difal é mantida pelo STJ O ICMS-Difal voltou ao debate após decisão do STJ no Tema 1.369, que consolidou o entendimento sobre a cobrança do diferencial de alíquota em operações interestaduais destinadas a consumidor final
Fazenda torna obrigatória a aplicação de 51 súmulas do CARF pela administração tributária federal O Ministério da Fazenda atribuiu efeito vinculante a 51 súmulas do CARF, por meio da Portaria MF nº 1.785/2026
A controvérsia das multas concomitantes: o contraste entre a posição da PGFN e a virada interpretativa do CARF A divergência entre a esfera administrativa e a PGFN reacende o debate sobre a cobrança simultânea de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e multa de ofício sobre o tributo devido
Abertas inscrições para 2ª edição do Exame de Suficiência do CFC Estão abertas, desde as 16h desta quinta-feira (9), as inscrições para a 2ª edição do Exame de Suficiência de 2026 do Conselho Federal de Contabilidade (CFC)
Regime monofásico de tributação impede créditos de PIS/Pasep e Cofins para postos de combustíveis O STJ decidiu que comerciantes varejistas sujeitos ao regime monofásico de PIS/Cofins não têm direito a créditos sobre a aquisição de combustíveis, mesmo após mudanças legais de 2022
NR-1: A juridicização da saúde mental no trabalho e seus reflexos Em pouco mais de um ano, a NR-1 deixou de ser um enunciado técnico sobre segurança do trabalho para tornar-se o eixo de uma controvérsia que reúne o Ministério do Trabalho
O crescimento pode estar escondendo os maiores problemas da sua empresa Existe uma crença bastante difundida no mundo dos negócios: se a empresa está crescendo, então ela está saudável
